Política de Medicamentos

A Política Nacional de Medicamentos tem importância estratégica no sistema de saúde e contribui para o desenvolvimento social do país. Através dela o SUS garante que os medicamentos usados no Brasil sejam eficazes, de qualidade e seguros. O fomento à produção de medicamentos essenciais contribui para a redução de custos facilitando o acesso e para que sejam distribuídos gratuitamente à população por meio do SUS.

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Autora: Rafaela Mendes Santos Faustino

Auxiliar de Farmácias e Drogarias e Farmácia Hospitalar

Conselheiro Lafaiete – MG

Somática Educar

     Em um contexto histórico, as políticas sociais integravam o funcionamento dos sistemas econômicos. A intenção do Estado era e é de intervir junto à sociedade com o objetivo de proteger os indivíduos contra os riscos inerentes à vida social e coletiva. A partir da Segunda Guerra Mundial, as atividades sociais do Estado passaram a organizar-se em programas e sistemas próprios de previsão de bens e serviços ganhando contornos mais definidos.

     No Brasil, as intervenções na saúde coletiva começaram durante a República Velha, como estratégia de saneamento das localidades onde havia atividade cafeeira. Nessa época a preocupação era erradicar a febre amarela urbana, a peste, e também já havia a vacinação obrigatória contra a varíola.

     Até a década de 1920 a população, sobretudo a de baixa renda, dependia da caridade das Santas Casas de Misericórdia para ter acesso a serviços de saúde. A partir de 1920, o Brasil adotou um sistema de Seguro social em que os contribuintes da Previdência Social passaram a ter os serviços de saúde assegurados.

O que é Saúde Pública?

      Saúde Pública é todo o conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o bem-estar físico, mental e social da população. A saúde pública, a nível internacional, é coordenada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que é uma agência especializada da ONU (Organização das Nações Unidas) com a função de trabalhar ao lado do governo dos países para aprimorar a prevenção e o tratamento de doenças.  

     No Brasil, a Saúde Pública é prevista na Constituição como um dever do Estado e um direito do cidadão.

Sistema Único de Saúde – SUS

     Criado pela Constituição Federal de 1988, é definido como: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”

     O SUS conquistou uma série de avanços para a saúde no Brasil. O Programa Nacional de Imunização é um dos destaques reconhecido internacionalmente. Possui o maior sistema público de transplantes de órgãos do mundo e também dá assistência integral e gratuita para soro positivos, renais crônicos, pacientes oncológicos, tuberculose e hanseníase.

     Dentre as políticas implantadas pelo SUS está a Política Nacional de medicamentos, aprovada e publicada em Portaria em 1998.

Política Nacional de Medicamentos

     A Política Nacional de Medicamentos tem como objetivo garantir segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Ela é fundamental na assistência integral à saúde e configura como indicador da qualidade da atenção prestada à população.

Diretrizes da PNM

     A fim de que o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade seja alcançado, foram estabelecidas diretrizes. São elas:

  • Adoção de Relação de Medicamentos Essenciais: Medicamentos essenciais são os produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população. Devem estar disponíveis de forma contínua e em formas farmacêuticas apropriadas. Fazem parte de uma relação nacional de referência, o RENAME, e servem de base para o direcionamento da produção farmacêutica e para a definição de listas de medicamentos essenciais de acordo com a situação epidemiológica;
  • Regulação Sanitária de Medicamentos: Consiste na fiscalização e registro de medicamentos e autorização de funcionamento de empresas e estabelecimentos, desde os produtores até o varejo de medicamentos;
  • Reorientação da Assistência Farmacêutica: As ações de reorientação têm como objetivo implementar todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais e deverá ser fundamentada na descentralização da gestão, na promoção do uso racional de medicamentos, na otimização e eficácia do sistema de distribuição no setor público, no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no setor privado. A assistência farmacêutica no SUS englobará as atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição, controle da qualidade e utilização (incluindo a prescrição e a dispensação) o que deverá favorecer a permanente disponibilidade dos produtos segundo as necessidades da população, identificadas com base em critérios epidemiológicos. Em caso de doenças cuja transcendência, magnitude e ou vulnerabilidade tenham repercussão na saúde pública, buscar-se-á a contínua atualização e padronização de protocolos de intervenção terapêutica e dos respectivos esquemas de tratamento;
  • Promoção do Uso Racional de Medicamentos: Atenção às repercussões sociais e econômicas do receituário médico, principalmente no nível ambulatorial, no tratamento de doenças prevalentes. Orientar o paciente quanto ao uso adequado dos medicamentos, riscos da automedicação, a troca de medicação ou interrupção do tratamento é uma forma de garantir sua segurança e reduzir os riscos que o medicamento pode causar;
  • Desenvolvimento Científico e Tecnológico: Incentivo à revisão das tecnologias de formulação farmacêutica. Devem ainda ser promovidas e incentivadas pesquisas na área, principalmente as estratégicas para a capacitação e o desenvolvimento tecnológico nacional, incentivando a integração entre universidades, instituições de pesquisa e empresas do setor produtivo. Devem ser apoiadas pesquisas que visem o aproveitamento do potencial terapêutico da flora e fauna nacionais, enfatizando-se a certificação de suas propriedades medicamentosas. Medidas de apoio ao desenvolvimento de tecnologia de produção de fármacos devem ser apoiadas, em especial os constantes da RENAME, e de estímulo à sua produção nacional, de forma a assegurar o fornecimento regular ao mercado interno;
  • Promoção da Produção de Medicamentos: Incentivo à articulação das atividades de produção de medicamentos essenciais em diversos segmentos industriais (oficial, privado nacional e transnacional). Os laboratórios oficiais devem produzir, preferencialmente, medicamentos essenciais, especialmente os destinados à atenção básica. Também deve ser incentivada a produção de medicamentos destinados ao tratamento de patologias que impactam a saúde pública;
  • Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos: Cumprimento da regulação sanitária, destacando-se as atividades de fiscalização e inspeção, coordenadas a nível nacional pela Secretaria de Vigilância Sanitária;
  • Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos: Desenvolver e capacitar continuamente o pessoal nas diferentes atividades que operacionalizam a Política Nacional de Medicamentos a fim de que o setor de saúde disponha de recursos humanos em quantidade e qualidade.

Prioridades

     Dentre essas diretrizes existem as que são prioritárias para que a PNM alcance seu propósito:

  • A Revisão Permanente da RENAME: a revisão e atualização permanente dos medicamentos essenciais é indispensável, é uma prioridade nacional de saúde. A RENAME deve ser organizada a partir das patologias e agravos à saúde mais prevalentes e relevantes; como um mecanismo de redução de preços ela deve ser amplamente divulgada;
  • Assistência Farmacêutica:  A PNM, em relação à assistência farmacêutica, prioriza garantir a aquisição e a distribuição de forma descentralizada pelos municípios e sob a coordenação dos estados, de medicamentos necessários à atenção básica;
  • Promoção do Uso Racional de Medicamentos: Além da implantação da RENAME, a promoção do uso racional de medicamentos se dará por meio de campanhas educativas, registro e uso de Medicamentos Genéricos, elaboração de um formulário terapêutico nacional que oriente a utilização de medicamentos, estudos de fármaco-epidemiologia e fármaco-vigilância e a adequação dos recursos humanos;
  • Organização das Atividades de Vigilância Sanitária: A Secretaria de Vigilância Sanitária será responsável pela coordenação e monitoramento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em articulação com estados e municípios. Deve-se desenvolver o processo de reestruturação da área de vigilância sanitária na esfera federal, visando a sua revitalização, a flexibilização de procedimentos e a busca por maior consistência técnico-científica.

Conclusão

     Em um país de proporções continentais e com uma grande população como o Brasil, ampliar o acesso a medicamentos é um grande desafio que o Ministério da Saúde assumiu desde a criação da PNM, em 1998.  

     A Política Nacional de Medicamentos tem importância estratégica no sistema de saúde e contribui para o desenvolvimento social do país. Através dela o SUS garante que os medicamentos usados no Brasil sejam eficazes, de qualidade e seguros. O fomento à produção de medicamentos essenciais contribui para a redução de custos facilitando o acesso e para que sejam distribuídos gratuitamente à população por meio do SUS.

      A assistência farmacêutica, uma das diretrizes da PNM, assegura a assistência terapêutica integral, a promoção e a recuperação da saúde melhorando a qualidade de vida da população. Através dela o paciente é orientado a fazer o uso dos medicamentos de forma racional e segura.

     A Política é dinâmica graças às constantes atualizações do RENAME, o que a mantem sempre atualizada com as doenças e agravos mais prevalecentes na população.

    Muitas mudanças e avanços na Saúde Pública brasileira ocorreram ao longo dos anos. A partir da implantação do SUS houve um aperfeiçoamento das políticas de saúde pública fazendo com que o acesso à saúde fosse democratizado. E para uma gestão mais eficiente, a Política Nacional de Medicamentos é parte essencial e estratégica do SUS.    

Bibliografia:

https://www.saude.mg.gov.br/

Araújo, Ericka França Análise da Política Nacional de Medicamentos no Brasil, 1999 a 2002: o caso dos medicamentos Genéricos

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política nacional de medicamentos 2001/Ministério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde, Departamento de Atenção Básica. – Brasília: Ministério da Saúde, 2001.

https://www.cff.org.br/sistemas/geral/revista/pdf/15/inf28a31.pdf

https://www.scielo.br/j/csc/a/tjNHDRh8DFmzrFCtk9cm6Zj/?format=pdf&lang=pt

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