Norma Regulamentadora (NR – 29)

O setor portuário possui diversos fatores de risco presentes no setor de trabalho. Dentre os riscos presentes nas atividades portuárias, podemos identificar riscos de natureza física, química, biológica, ergonômica e de acidentes de trabalho.

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Autor: Clemildo Souza Almeida     

RJ- RJ

Curso Operador de Logística Portuária

O setor portuário possui diversos fatores de risco presentes no setor de trabalho. Dentre os riscos presentes nas atividades portuárias, podemos identificar riscos de natureza física, química, biológica, ergonômica e de acidentes de trabalho.

A NR – 29 da portaria 3.214 de 1978 atua no setor portuário, definindo os parâmetros técnicos que devem ser adotados para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores portuários.

O intuito da NR – 29 é a aplicação das medidas de segurança e saúde ocupacional para o controle dos riscos ocupacionais das atividades portuárias, com foco na prevenção de acidentes e promoção de saúde ocupacional dos trabalhadores portuários.

A NR – 29 também estabeleceu que em todo porto organizado estalações e retro portuária deve dispor de um Serviço Especializado em Saúde e Segurança de Trabalho Portuário (SESSTP) e uma Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CPATP).

A norma regulamentadora NR – 29 foi publicada pela Portaria SSST número 53, de 17 de dezembro de 1997, sendo a sua construção a consolidação dos esforços de uma centena de técnicos e profissionais que militam no Brasil na área de Segurança e Saúde no (SST), seja nos órgãos públicos, empresas ou nos sindicatos de trabalhadores.

A necessidade de criação de um texto de normas de segurança e saúde no trabalho para se aplicar na atividade portuária já havia sido detectada desde a década de 80, pelos fiscais da extinta Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), que tinham dificuldades em ver cumpridas as normas contidas na Portaria MTB 3.214 de 08 de junho de 1978, pelos então tomadores de serviços dos trabalhadores avulsos.

Localizada na Baixada Santista a Funda Centro, por meio dos seus técnicos havia sinalizado o mesmo problema. Após várias pesquisas desenvolvidas no Porto de Santos, no final daquela década foi elaborado uma proposta do texto para uma norma de segurança específica para o trabalho portuário.

Em 1990, com a ratificação pelo Brasil da Convenção número 152 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos parâmetros mínimos para segurança saúde dos trabalhadores portuários, os técnicos do Funda Centro e da Delegacia do Trabalho, desenvolveram uma série de ações junto à comunidade portuária brasileira para que fosse elaborado um texto de norma regulamentadora que representasse as necessidades técnicas, respeitasse as peculiaridades regionais da organização do trabalho portuário e garantisse as condições mínimas de segurança e saúde aos trabalhadores.

Para cumprir esses preceitos, estrategicamente, foram realizados vários seminários, em diversos locais do país. Com a presença de representantes, trabalhadores e empresários foi realizado em novembro de 1991, no auditório do Funda Centro/SP o Seminário Nacional sobre Normas Regulamentadoras Portuárias comprovando a urgência da publicação da norma, como instrumento capaz de gerar uma ação preventiva por parte dos operadores portuários que proporcionasse a diminuição do grande número de acidentes do trabalho registrado no setor durante aquele período.

Com a publicação da lei número 8.630, em 25 de fevereiro de 1993, a Funda Centro/ES promoveu, em Vitória/ES o Seminário Tripartite de Normas de Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário, no período de 27 a 30 de abril do mesmo ano, quando todos os textos e sugestões existentes foram consolidados em uma proposta única, a então Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (SSST).

Todas as determinações que estão contidas na NR – 29 são aplicadas também nas operações de atracação, desatracação e manobras de embarcações, deverão aplicar medidas de prevenção de acidentes, com cuidados especiais aos riscos de prensagem, batidas contra e esforços excessivos dos trabalhadores.

As operações de cargas perigosas, por serem explosivos, gases comprimidos ou liquefeitos inflamáveis, oxidantes, venosas, infecciosas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores e ao ambiente e também é necessário que seja adotada medidas de prevenção.

A NR -29, também se aplica em atividades de limpeza de tanques de carga, óleo ou lastro de embarcações que contenham ou tenham contido produtos tóxicos, corrosivos e inflamáveis, pinturas, raspagens, apicoamento de ferrugens e demais reparos em embarcações.

São responsabilidades dos trabalhadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO: Cumprir e fazer cumprir esta NR – 29 no que tange á prevenção de riscos e acidentes do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários.

               Fornecer instalações, equipamentos, maquinários, e acessórios em bom estado e condições de segurança.

              Cumprir e fazer cumprir a norma de segurança e saúde no trabalho portuário e as demais Normas Regulamentadoras expedidas pela Portaria MTb – 3.214/78 e alterações posteriores.

              Fazer a gestão de risco e segurança e à saúde do trabalhador portuário, de acordo com as recomendações técnicas do SESSTP e aquelas sugeridas e aprovadas pela CPATP.

O empregador ou OGMO tem como responsabilidade:

              Proporcionar a todos os trabalhadores formação sobre segurança, saúde e higiene ocupacional no trabalho portuário, conforme o previsto nesta NR – 29;

             Responsabilizar-se pela compra, manutenção, distribuição, higienização, treinamento e zelo pelo uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC observando o disposto na NR – 6;

             Elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA no ambiente de trabalho portuário, observando o disposto na NR – 9;

             Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional – PCMSO abrangendo todos os trabalhadores portuários, observando o disposto na NR -7.

Já aos trabalhadores portuários cabe:

           Cumprir a NR – 29, bem como as demais disposições legais de segurança e saúde do trabalhador;

           Informar ao responsável pela operação de que esteja participando, as avarias ou deficiências observadas que possam constituir risco para o trabalhador ou para a operação;

          Utilizar corretamente os dispositivos de segurança – EPI e EPC, que lhes sejam fornecidos, bem como as instalações que lhes foram destinadas.

Conhecendo um pouco das determinações da NR – 29, podemos ficar mais atentos aos riscos existentes e nos preparar para que não aconteçam acidentes

   Norma Regulamentadora

  No. 29 (NR-29)

 Link – www.gov.br/trabalho-e-previdencia

Autor- Ministério do Trabalho e Previdência

Publicado em 22/10/2020

Atualizado em 26/04/2022.

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Autor: Somática Educar

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