NR 29 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

A necessidade de criação de um texto de normas de segurança e saúde no trabalho para se aplicar na atividade portuária já havia sido detectada desde a década de 80, pelos fiscais da extinta Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), que tinham dificuldades em ver cumpridas as normas contidas na Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, pelos então tomadores de serviços dos trabalhadores avulsos.

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Autora: Samara Machado dos Santos

São José dos Campos – SP

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Curso Operador de Logística Portuária

A necessidade de criação de um texto de normas de segurança e saúde no trabalho para se aplicar na atividade portuária já havia sido detectada desde a década de 80, pelos fiscais da extinta Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), que tinham dificuldades em ver cumpridas as normas contidas na Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, pelos então tomadores de serviços dos trabalhadores avulsos.

O objetivo principal dessas recomendações e, por consequência, da NR 29, é regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

O texto nasceu da necessidade de normatização das operações portuárias, tornadas públicas pelos fiscais da extinta Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM). Os profissionais atestaram, na época, as dificuldades em ver cumpridas, pelos tomadores de serviços dos trabalhadores avulsos, as determinações contidas na Portaria nº 3.214/78 – que regia o setor até então.

Em 1990, com a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 152 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos parâmetros mínimos para a segurança e saúde dos trabalhadores portuários, os técnicos da Fundacentro e da Delegacia Regional do Trabalho, desenvolveram uma série de ações junto à comunidade portuária brasileira para que fosse elaborado um texto de norma regulamentadora que representasse as necessidades técnicas, respeitasse as peculiaridades regionais da organização do trabalho portuário e garantisse as condições mínimas de segurança e saúde aos trabalhadores.

Para cumprir esses preceitos, estrategicamente, foram realizados vários seminários, em diversos locais do país, com a participação de representantes de trabalhadores e de empresários, utilizando-se como texto base o elaborado pela ERBS, buscando seu aperfeiçoamento. A realização, em novembro de 1991, no auditório do Fundacentro/SP, do Seminário Nacional sobre Normas Regulamentadoras Portuárias comprovou a urgência da publicação da norma, como instrumento capaz de gerar uma ação preventiva por parte dos operadores portuários que

proporcionasse a diminuição do grande número de acidentes do trabalho registrados no setor durante aquele período.

As disposições contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

29.1.3 Definições.

Para os fins desta Norma Regulamentadora, considera-se:

a) Terminal Retroportuário

É o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela autoridade aduaneira local, no qual são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação, embarcados em contêiner, reboque ou semireboque.

b) Zona Primária

É a área alfandegada para a movimentação ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.

c) Tomador de Serviço

É toda pessoa jurídica de direito público ou privado que, não sendo operador portuário ou empregador, requisite trabalhador portuário avulso.

d) Pessoa Responsável

É aquela designada por operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço, comandantes de embarcações, Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO, sindicatos de classe, fornecedores de equipamentos mecânicos e outros, conforme o caso, para assegurar o cumprimento de uma ou mais tarefas específicas e que possuam suficientes conhecimentos e experiência, com a necessária autoridade para o exercício dessas funções.

Necessário para realização adequada desta norma investimento em treinamentos para que todos os envolvidos possam cumprir de forma eficaz, considerando a participação de colaboradores de diferentes cargos.

Fonte de consulta: 

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-29-nr-29

https://nrxgestao.com.br/2019/09/21/nr-29-regras-trabalho-portuario/

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Autor: Somática Educar

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