Norma Regulamentadora NR-7 e suas atualizações

O texto também traz a previsão de utilização de prontuários médicos em meio eletrônico desde que atendidas as exigências do Conselho Federal de Medicina e mantém, dentre outras exigências, a necessidade de manutenção do prontuário do empregado pela organização por, no mínimo, 20 anos após o seu desligamento, exceto em caso de previsão diversa constante nos Anexos da norma.

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Norma Regulamentadora No. 7 (NR-7)

Autor: Eryck de Azevedo Silva 

Vila Velha – ES

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A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTB nº 3.214, de 08  de junho de 1978, sob o título “Exames Médicos”, de maneira a regulamentar  os artigos 168 e 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação  dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da  Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT. 

A NR-07 é caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de  novembro de 2018, vez que regulamenta aspecto decorrente da relação jurídica prevista  na Lei, qual seja, a saúde do trabalhador, sem estar condicionada a outros requisitos,  como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos  específicos. 

Sem a constituição de uma Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) para o  acompanhamento permanente da implementação da NR-07, as atualizações da norma  são discutidas diretamente no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)*. 

A redação original da NR-07 se limitava a estabelecer parâmetros básicos para a  realização de exames médicos ocupacionais. Os parâmetros mínimos e as diretrizes  gerais para a elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, foram incluídos na  norma apenas posteriormente, em 1994. 

Desde a sua publicação, a norma passou por dez processos revisionais, sendo três de  ampla revisão, e os demais para alterações pontuais. 

A primeira revisão da NR-07 foi publicada pela Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de  1983. À época, em razão da necessidade de adequar os regulamentos de segurança e  saúde do trabalho à evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia à época, diversas  normas regulamentadoras foram alteradas com a publicação dessa portaria, entre elas  a NR-07, que sofreu uma revisão completa. 

Em 1990, a Portaria MTPS nº 3.720, de 31 de outubro de 1990, realizou importante  alteração na norma ao excluir a abreugrafia do conjunto de exames obrigatórios  constantes da NR-07, com vistas a proteger a saúde humana de exposições repetidas  e desnecessárias a radiações ionizantes. Com essa atualização a norma se ajustava às  diretrizes e pareceres técnicos do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da  Saúde (OMS), que já desaconselhavam a utilização generalizada da abreugrafia como  método de diagnóstico de tuberculose. 

A primeira ampla revisão da NR-07 ocorreu com a Portaria SSST nº 24, de 29 de  dezembro de 1994, que passou a determinar a obrigatoriedade de elaboração e  implementação de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO),  com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores. A partir de  então, o acompanhamento da saúde dos trabalhadores deixou de ter o caráter de  iniciativas isoladas de realização de exames médicos, passando a constituir um  programa planejado e integrado, que levasse em consideração os riscos à saúde dos  trabalhadores existentes nos ambientes de trabalho, especialmente aqueles  identificados nas avaliações previstas nas demais normas regulamentadoras. Para essa  revisão, fora constituído Grupo Técnico de Trabalho para estudar a revisão da NR-07,  após análise das contribuições recebidas de toda a comunidade, objeto da Portaria  SSST n.º 12, de 13 de outubro de 1994. 

Em 1996, a Portaria SSST nº 08, de 08 de maio, promoveu alterações em alguns itens  da norma, a exemplo da determinação de realização do exame médico admissional até  a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, caso o último exame  ocupacional tivesse ocorrido em prazos específicos definidos na norma em função do  grau de risco da empresa. Essa portaria também inseriu novos itens na norma, a  exemplo dos subitens que estabelecem regras quanto à isenção da indicação de médico  coordenador do PCMSO e a consequente dispensa em elaborar o relatório anual. 

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Autor: Somática Educar

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